CorreioWeb - Lugar Certo
Publicação: 28/12/2011 10:02 Atualização:
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou na última semana o Projeto de Lei do Senado 7803/10, que proíbe a venda ou aluguel de vagas de garagens em condomínios para pessoas que não sejam do próprio empreendimento.
De acordo com a proposta, a venda ou aluguel de vagas nessas condições somente será permitida se houver autorização na convenção do condomínio. Com a mudança, a proposta altera o Código Civil que, atualmente, prevê apenas que os condôminos tenham preferência nesse tipo de transação.
Agora, o projeto segue para sanção da presidenta Dilma Rouseff, exceto se houver recurso para que o texto seja analisado pela Câmara.
Com informações da AABIC
De acordo com a proposta, a venda ou aluguel de vagas nessas condições somente será permitida se houver autorização na convenção do condomínio. Com a mudança, a proposta altera o Código Civil que, atualmente, prevê apenas que os condôminos tenham preferência nesse tipo de transação.
Agora, o projeto segue para sanção da presidenta Dilma Rouseff, exceto se houver recurso para que o texto seja analisado pela Câmara.
Com informações da AABIC
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