Inquilino pode ter desconto em aluguel durante obras de urgência no imóvel

Hoje o inquilino só tem direito ao abatimento do aluguel se os reparos durarem mais de dez dias

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postado em 04/02/2014 08:00 / atualizado em 04/02/2014 09:32 Agência Câmara
O projeto que tramita na Câmara pode garantir desconto no contrato de aluguel durante o período que durarem as obras  - Carlos Vieira/CB/D.A Press O projeto que tramita na Câmara pode garantir desconto no contrato de aluguel durante o período que durarem as obras
 
 
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 5869/13, do deputado Vanderlei Siraque (PT-SP), que concede desconto no aluguel durante o período que durarem as obras consideradas urgentes no imóvel alugado.

Hoje o inquilino só tem direito ao abatimento do aluguel se os reparos durarem mais de dez dias (Lei 8.245/91). Para Siraque, a regra atual coloca o inquilino em desvantagem exagerada, trazendo encargos desproporcionais e não compatíveis com a lógica do mercado.

“O mínimo a se exigir do locador é a garantia de que o imóvel estará em condições apropriadas para uso sob pena de não poder cobrar o aluguel durante o período em que a residência estiver em reparos.”

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Tags: decoração

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