Entidades de Arquitetura e Engenharia propõem mudanças na Lei de Licitações

As organizações assinaram o documento que será entregue ao Congresso Nacional e Tribunal de Contas da União para contribuir com as discussões da Lei 8.666 em junto ao debate da MP 630

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postado em 25/02/2014 08:00 / atualizado em 25/02/2014 09:31 CorreioWeb /Lugar Certo
De acordo com as organizações, a ampliação do uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), exacerba os problemas da Lei 8.666 - Breno Fortes/CB/D.A Press De acordo com as organizações, a ampliação do uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), exacerba os problemas da Lei 8.666

Presidentes e representantes de sete organizações nacionais de Arquitetura e Urbanismo foram ao Palácio do Planalto para pedir melhorias nas contratações de obras públicas pelo governo federal. Eles entregaram à ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, um documento que sugere três mudanças ao projeto que altera a Lei de Licitações (8.666/1993), em discussão no Senado Federal. O documento também será entregue ao Tribunal de Contas da União (TCU) e aos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado.

Segundo a assessoria das organizações, a ministra pretende agendar uma reunião com a senadora Kátia Abreu (PMDB-TO), relatora da revisão da Lei 8.666 no Senado, com a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), relatora da Medida Provisória 630 (que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas) e o senador Francisco Dornelles (PP-RJ), da comissão de infraestrutura do Senado. “Vamos aproveitar o momento, em paralelo à discussão da MP 630, já iniciarmos esse debate, para ir ‘limando’ o tema e chegarmos a 2015 com algo concreto para discutir no Congresso”, disse Ideli.

No encontro, o presidente do IAB, Sérgio Magalhães, disse que o objetivo do documento é oferecer uma contribuição a um tema importante para o desenvolvimento nacional, que é a construção do espaço brasileiro. “A atual Lei de Licitações permite licitações sem projeto completo, o que tem impacto na qualidade das obras, propicia aditivos, aumento de preços e outros problemas já identificados pelo governo”.

De acordo com ele, a ampliação do uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), tal como está colocado na proposta da senadora Kátia Abreu (PMDB-TO), exacerba os problemas que já existem na Lei 8.666. “Quem projeta, não constroi, quem constroi não faz projeto. O projetista tem que entender e elaborar o projeto que o governo quer, como o governo quer. Ao construtor cabe executar aquilo, não fugir do propósito inicial”, afirmou.

Para a ministra, um debate desses é difícil de se conduzir e concluir em um ano eleitoral. Ela afirmou que é importante adiantar a discussão de maneira a estabelecer uma proposta de nova legislação para o Congresso debater no inicio de 2015. Jefferson Salazar, da FNA, disse que as organizações de Arquitetura e Urbanismo querem ampliar esse debate. “Precisamos discutir a questão com a socidade, que é quem sofre as consequências de tudo”.

As entidades nacionais de arquitetura e urbanismo que assinaram o documento entregue ao Congresso Nacional são: Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB), Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU/BR), Federação Nacional de Arquitetos e Urbanistas (FNA), Associação Brasileira de Ensino de Arquitetura (Abea), Associação Brasileira de Escritórios de Arquitetura (AsBEA) e Associação Brasileira de Arquitetos Paisagistas (Abap). O documento conta com o apoio do CONFEA, da Associação Nacional dos Servidores Públicos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos do Poder Executivo Federal (ANSEAF), da Federação Brasileira de Associações de Engenheiros (FEBRAE) e da Associação dos Arquitetos, Agrônomos e Engenheiros Públicos de São Paulo (AEP.SP).

Com informações Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU/BR)

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