Projeto de Lei Complementar destina recursos de multa do FGTS ao MCMV

A proposição que tramitava com pedido de urgência constitucional teve regime retirado pelo governo após mensagem presidencial

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postado em 28/03/2014 08:00 / atualizado em 28/03/2014 09:28 CorreioWeb /Lugar Certo
Em 2013, foi a provado o Conselho Monetário ampliou o limite para comprar imóvel com recursos do FGTS, pelo Sistema Financeiro de Habitação - Monique Renne/CB/D.A Press Em 2013, foi a provado o Conselho Monetário ampliou o limite para comprar imóvel com recursos do FGTS, pelo Sistema Financeiro de Habitação

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 328/13 destina ao programa Minha Casa, Minha Vida os recursos da multa extra de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), paga pelos empresários no caso de demissão de trabalhadores sem justa causa. O projeto tramitava em regime de urgência constitucional, mas teve o pedido retirado pela presidente Dilma Rousseff e segue em remime de prioridade na Câmara dos Deputados.

A multa foi criada em 2001 para recompor as perdas que o FGTS sofreu em decorrência de planos econômicos. Como o fundo já foi equilibrado, desde junho de 2013 os recursos da multa já não são aplicados no FGTS e são incorporados ao orçamento do governo federal.

O Congresso já aprovou um projeto para extinguir a multa (PLP 200/12), mas a proposta foi vetada pela presidente. O veto foi mantido pelo Congresso em votação no ano passado. Na época, o governo alegou que a arrecadação obtida com a multa é usada para financiar o programa Minha Casa, Minha Vida.

Após o recebimento da mensagem presidencial com o pedido de retirada da urgência, o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, determinou que o projeto tramite em regime de prioridade.

Benefícios

Em 2013, foi a provado o Conselho Monetário ampliou o limite para comprar imóvel com recursos do FGTS, por meio do Sistema Financeiro de Habitação (SFH). O valor dos imóveis que podem ser financiados com recursos do FGTS subiu de R$ 500 mil para R$ 650 mil. Para os mutuários de quatro unidades da Federação – São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Distrito Federal – o limite foi elevado de R$ 500 mil para R$ 750 mil. O limite não era elevado desde abril de 2009.

Atualmente, a lei que regula o FGTS (8.036/90) só possibilita a movimentação da conta para compra da moradia ou lote não construído. Hoje existem linhas de crédito para aquisição de materiais de construção restritas a trabalhadores com vínculo empregatício ativo que possuam conta vinculada do FGTS.

Com informações da Agência Câmara

Tags: planta

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