Resolução obriga divulgação de nome de arquitetos em empreendimentos

Válida para todo o Brasil, a resolução estabelece multa de 5% a 10% do valor dos honorários cobrados pelos serviços para quem descumprir a exigência

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postado em 23/05/2014 08:00 CorreioWeb /Lugar Certo
Carlos Moura/CB/D.A Press


O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU) publicou no Diário Oficial da União a Resolução nº 75, que torna obrigatória a divulgação da responsabilidade técnica de Arquitetura e Urbanismo em placas de obras, documentos oficiais e peças de divulgação de novos empreendimentos. A regra, que regulamenta o artigo 14 da Lei 12.378, de 2010, é válida para todo o Brasil.

As peças deverão conter nome do responsável técnico; título profissional e número de registro no CAU. Além disso, atividades técnicas desenvolvidas e endereço, e-mail ou telefone dos arquitetos e urbanistas. No caso de documentos oficiais que tratam do projeto ou da obra, as informações sobre os profissionais ou empresas responsáveis pelos serviços técnicos devem incluir os números de CPF ou CNPJ.

O objetivo da resolução é garantir o direito que a sociedade tem de ser informada sobre a responsabilidade técnica da obra em questão e dos arquitetos, que passam a ter sua autoria reconhecida. A resolução estabelece multa de 5% a 10% do valor dos honorários cobrados pelos serviços em questão para quem descumprir a norma.

Tags: construção

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