Arquitetos e urbanistas podem participar anonimamente da fiscalização do CAU/DF

Entre os pontos abordados na conduta profissional estão as implicações administrativas e judiciais antes do início da obra; o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios orienta as práticas do setor

INFORMAÇÕES PESSOAIS:

RECOMENDAR PARA:

- AMIGO + AMIGOS
Preencha todos os campos.
postado em 19/09/2014 08:13 / atualizado em 18/09/2014 15:41
Daniel Ferreira/CB/D.A Press


A fim de aprimorar o serviço de fiscalização do CAU/DF, arquitetos e urbanistas devidamente cadastrados no Serviço de Informação e Comunicação (SICCAU), foram informados a respeito de orientações do Ministério Público do Distrito Federal (MPDFT) sobre a conduta profissional do setor. Desta forma, podem atuar na fiscalização e denuncia de casos que afetem a conduta ética e a legislação que rege a profissão.

O Conselho de Arquitetura do Distrito Federal salienta ao público-alvo a importância das boas práticas profissionais, que devem estar consonantes com o Código de Ética e Disciplina do CAU/BR. Alerta também sobre como obedecer a legislação territorial vigente e suas atribuições.

Abaixo, estão listadas as orientações feitas pelo MPDFT, por meio de ofício, a todos os profissionais fiscalizados pelo CAU/DF:

  • Abstenham-se de assinar os Registros de Responsabilidade Técnica – RRT quando o projeto e/ou edificação violarem a legislação urbanística e ambiental do Distrito Federal;
  • Abstenham-se de realizar trabalhos firmados em pressupostos não condizentes com os termos do Código de Ética e Disciplina do CAU/BR;
  • Informem aos seus contratantes as implicações administrativas e judiciais do início e prosseguimento das edificações sem as devidas autorizações/licenças e sem a observância das demais exigências previstas na legislação;
  • Indiquem com clareza a atividade a ser desenvolvida, além das demais informações exigidas por lei, em documentos, peças publicitárias, placas ou outros elementos de comunicação dirigidos a cliente, ao público em geral e ao CAU/DF;
  • Comuniquem ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – MPDFT os fatos de que tenham conhecimento que possam configurar ilícito penal, improbidade administrativa e/ou violação da legislação urbanística e ambiental em vigor.
A denúncia pode ser anônima e é on-line, realizada por meio do SICCAU.


Fonte: CAU/DF

Tags: lojas

Anúncios do Lugar Certo

Últimas notícias

ver todas
05 de outubro de 2016
26 de setembro de 2016
23 de setembro de 2016