ENTREVISTA

Afinal, a cláusula de tolerância de entrega do empreendimento por 180 dias é legal ou ilegal?

Tire as suas dúvidas sobre o prazo de tolerância de entrega de imóveis

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postado em 03/08/2016 10:37 / atualizado em 22/08/2016 18:13 CorreioWeb /Lugar Certo
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Presente em praticamente todos os contratos de venda e compra de imóveis na planta, a cláusula de prorrogação ou cláusula de tolerância tem sido muito questionada pelos consumidores.

A promessa de que o imóvel será entregue em três anos quase não é cumprida. As construtoras geralmente usam o prazo de180 dias de tolerância para concluir a obra, mas muitas vezes este prazo é ultrapassado e para não pagar multa é apresentado que houve caso fortuito ou de força maior. O Lugar Certo conversou com o especialista em direito imobiliário do escritório M.Oliveira, Mateus Oliveira, para esclarecer as dúvidas dos leitores.


1. Qual é a real responsabilidade da imobiliária e do corretor autônomo no atraso da entrega de empreendimentos pela construtora?

M.O: A imobiliária e o corretor atuam apenas na intermediação da venda dos imóveis entre consumidores e incorporadoras. A responsabilidade no atraso da entrega é da incorporadora.

2. Muitas construtoras prometem a entrega de um lançamento imobiliário em um determinado prazo, mas não o cumprem. Que amparo legal o comprador desse imóvel tem?

M.O: Não há disposição legal específica para este caso, mas as decisões dos tribunais têm reconhecido a validade do prazo de tolerância de 180 dias, após o qual poderá o consumidor pleitear uma indenização mensal correspondente ao valor de um aluguel de um imóvel do mesmo tipo situado na mesma região.

3. O que o comprador deve checar no contrato antes da compra para evitar problemas com essa questão?

M.O: São diversos os aspectos que devem ser atentamente analisados pelo consumidor. Recomenda-se sempre consultar um advogado que o oriente a respeito dos riscos envolvidos no negócio e dos direitos que o consumidor terá em caso de eventual litígio.

4. Em quais situações a construtora consegue justificar o atraso em uma obra?

M.O: Decisões dos tribunais têm reconhecido a validade do prazo de tolerância de 180 dias de atraso da obra, independentemente da justificativa, tendo em vista a complexidade de uma obra e suas diversas interferências externas e necessidade de atuação do poder público na expedição da Carta de Habite-se. Atrasos superiores aos 180 dias são analisados com muito rigor pelos tribunais.

5. Quais são as maiores dificuldades encontradas no DF por parte das construtoras durante o processo de construção?

M.O: No Distrito Federal a maior dificuldade está no momento da obtenção da Carta de Habite-se. A Promotoria de Urbanismo do MPDFT vem questionando a regularidade das aprovações de projeto ocorridas entre 2010 e 2012, razão pela qual o Governo vem se recusando a expedir a Carta de Habite-se caso a incorporadora não consiga provar que o projeto foi efetivamente aprovado corretamente. Esta situação tem gerado discussões infindáveis e desconsidera, em boa parte dos casos, os princípios da segurança jurídica, da vedação de interpretação diversa retroativa da lei e da presunção de legalidade dos atos administrativos.

Tags: sinaenco-mg obra custo construir planejamento

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