Arquitetos e urbanistas debatem os principais projetos de lei para categoria

Seminário legislativo termina na sexta-feira (28/3) e reúne as proposições legislativas em tramitação no Congresso Nacional e influenciam o setor

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postado em 27/03/2014 08:00 CorreioWeb /Lugar Certo
Os arquitetos e urbanistas também querem debater a corrupção entre particulares, tema do projeto de lei do senado (PLS 236/2012) - Gustavo Moreno/CB/DAPress Os arquitetos e urbanistas também querem debater a corrupção entre particulares, tema do projeto de lei do senado (PLS 236/2012)

Até a próxima sexta-feira (28/3), arquitetos e urbanistas de todo o Brasil discutem os principais projetos de lei que afetam a profissão. Os debates fazem parte do 2º Seminário Legislativo promovido pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo (Cau/BR), para avaliar as diversas leis que estão em tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal

Em 2013, foram analisados 58 projetos de lei e para este ano, a perspectiva é a mesma. Para o presidente do conselho da categoria, Haroldo Pinheiro, a organização deve interferir nessas pautas e também propor as suas próprias. “O CAU/BR tem a necessidade técnica e cidadã de interferir na produção de leis. Elas vão ser feitas de qualquer forma, por isso é melhor que sejam feitas com nosso acompanhamento”, disse.

Os participantes do Seminário Legislativo se dividirão em grupos temáticos, que vão tratar de cada um dos temas escolhidos para o Seminário. Os temas estão divididos em grupos de trabalho para debater cada proposição. Entre os principais itens está a regulamentação e o exercício profissional de designer de interiores e dá providências. Previsto no PL 4692/2012. Outro tema é a regulamentação do o exercício da profissão de paisagista (PL 2043/2011).

Alem dos temas acima, está o PL 6014/2013 (PLS 491/2011), que determina a realização periódica de inspeções em edificações e cria o Laudo de Inspeção Técnica de Edificação (LITE). Alterações na lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Mudanças na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para acrescentar outras atividades de prestação de serviços às já passíveis de opção pelo Simples Nacional.

No PLC 13/2013, que trata da Carreira de Estado, as discussões estarão em volta do acréscimo de um parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que caracteriza como essenciais e exclusivas de Estado as atividades exercidas por Engenheiros, Arquitetos e Engenheiros-Agrônomos ocupantes de cargo efetivo no serviço público federal, estadual e municipal.

Os arquitetos e urbanistas também querem debater a corrupção entre particulares, tema do projeto de lei do senado (PLS 236/2012), que trata sobre a Reforma do Código Civil Brasileiro. O intuito é analisar a cobrança de Comissões-Reserva Técnica.

Tags: construções

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